Obrigação de fazer. Necessidade de medicamentos. Pessoa enferma. Ausência de condições financeiras. Obrigação do Estado.

Afirma o Agravante que a argumentação da Agravada é ineficaz, uma vez que não se faz presente o requisito do fumus boni iuris necessário a justificar a concessão da medida liminar de urgência.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

É possível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, quando se tratar de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida.

Ação de obrigação de fazer. Troca de aparelho celular por outro modelo.

Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Autorização para realização de tratamento emergencial.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

Hospital é autorizado a fazer transfusão de sangue contra a vontade do paciente

Sustenta que o direito à vida é um bem indisponível, cuja proteção incumbe ao Estado e que, no caso concreto, a transfusão sanguínea é a única forma de efetivação de tal direito.

1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta terça-feira (9), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar o cidadão S.A.P.F., que mora em São Paulo, de ter que viajar para a Bahia para realizar um exame de DNA.

Professor que ganha licença para fazer especialização tem que lecionar pelo mesmo tempo do afastamento

O TRF condenou um professor adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a ressarcir os cofres públicos dos salários recebidos no período de seu afastamento cursar o doutorado no exterior.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada

Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal

Anulada decisão que impediu candidatos a concurso de juiz de fazer prova

Governo quer fazer economia de R$ 60,8 bilhões para pagar juros em 2008

Justiça gaúcha breca tentativa da General Electric de fazer reserva de mercado

Presidentes de Tribunais de 20 Estados se recusam a fazer cortes e abrem uma crise

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Mesmo sem candidato a Presidente, partido não pode fazer, nos estados, coligação diferente da nacional

Não se presume paternidade por recusa de avós em fazer exame de DNA

Execução de obrigação de fazer. Processo de conhecimento que tramitou na justiça comum. Extinção do processo.

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma